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Responsável pelo Serviço: Diego Kós Miranda Portaria Nº 3882/2016-GP Tribunal de Justiça do Estado do Pará

O QUE É CERTIDÃO POSITIVA OU NEGATIVA DE ÔNUS REAIS E DE CITAÇÕES DE AÇÕES REAIS, PESSOAIS OU REPERCUTÓRIAS?

Ônus são compromissos que pesam sobre um determinado bem: como hipoteca, dado em garantia, compromisso de compra e venda, etc. Essa certidão é necessária para alienação ou oneração do imóvel, nela constando a existência ou não de quaisquer ônus, ou de citações de ações reais ou pessoais que eventualmente gravem ou acompanhem o imóvel objeto do registro e tem prazo de validade de trinta (30) dias;
A certidão negativa é o documento que garante que o bem não tem qualquer desses gravames.

O QUE É CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR?

A certidão em inteiro teor nada mais é do que uma cópia fiel do assento, que é a transcrição integral, com todos os elementos constantes do livro de registro, reproduzindo-se fielmente todas as informações.

O QUE É CERTIDÃO VINTENÁRIA?

Histórico do imóvel dos últimos 20 anos.

O QUE É CERTIDÃO TRINTENÁRIA?

Histórico do imóvel dos últimos 30 anos.

O QUE É CERTIDÃO DE CADEIA DOMINIAL?

Refere-se à domínio, que vem a ser titularidade. Cadeia dominial é o mesmo que cadeia de titulares. Histórico do Imóvel desde o primeiro proprietário até o atual. A certidão vai contar a história do imóvel.

O QUE É CERTIDÃO NEGATIVA DE BENS?

. A negativa de propriedade, como o próprio nome sugere, informa que a pessoa não é proprietária de imóvel em certa localidade ou ainda que ela não é proprietária de um imóvel específico.

Muito utilizada por agentes financeiros, ligados ao Sistema Financeiro da Habitação, para concluírem suas análises de crédito. Pois, para concessão do crédito para aquisição do bem imóvel pelo SFH, precisam, antes, saber se aquela pessoa é proprietária de imóvel residencial naquela localidade, fato que, se positivo, geralmente, inviabiliza a operação.

O QUE É UMA TRANSCRIÇÃO?

São os registros realizados em Livros (Transcritos) até dezembro de 1.975, anterior à Lei 6.015 (Matrículas).

O QUE É UMA MATRICULA?

É a forma atual (1976 em diante) do registro de propriedade. Anteriormente os registros eram realizados em livros (Transcrições).

O QUE É UMA MATRÍCULA MÃE?

É a matrícula que engloba o empreendimento no seu todo (Incorporações de Condomínio e Loteamentos).

O QUE É RESGATE DE ENFITEUSE?

A enfiteuse é o direito real que confere ao seu detentor (enfiteuta ou foreiro), a posse, uso e gozo do imóvel, ficando o foreiro obrigado a pagar ao titular do domínio (senhorio direto) uma pensão anual invariável, chamada de foro. O enfiteuta passa a ser detentor do chamado domínio útil e o senhorio direto passa a ser detentor do domínio direto.

ALIEANÇÃO FIDUCIÁRIA?

Alienação fiduciária é quando um comprador adquire um bem a crédito. O credor (ou seja, aquele que oferece o crédito) toma o próprio bem em garantia, de forma que o comprador fica impedido de negociar o bem com terceiros. No entanto, o comprador pode usufruir do bem. No Brasil, essa modalidade de crédito é comum na compra de veículos ou de imóveis. No caso de veículo, a alienação fica registrada no documento de posse do mesmo, e no caso de imóvel, é comum que a propriedade definitiva, atestada pela escritura, só seja transmitida após a liquidação da dívida. Em ambos os casos, o comprador fica impedido de negociar o bem antes da quitação da dívida, mas pode usufruir dele.

O QUE É PENHORA?

Penhora nada mais é que o ato executivo praticado no cumprimento de sentença ou na execução por quantia certa, emitido pelo juiz e realizado pelo oficial de justiça, no qual são constritos determinados bens para assegurar a integral satisfação do crédito exeqüendo.

O QUE É ITBI?

ITBI - Imposto sobre transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos"

Imposto é um tributo (prestação pecuniária compulsória) desvinculado de qualquer atividade estatal específica. Apesar de ser denominado imposto sobre transmissão, a lei permite a cobrança tanto na cessão quanto na transmissão. (ver inciso III, art. 2 º da Lei 5492/88).

IMPORTANTE: Para que se possa fazer o registro de um imóvel adquirido, é obrigatório que antes se pague o ITBI.

O imposto é cobrado sobre transmissão/cessão de bens imóveis, ou seja, transações que envolvam imóveis.

Ex.: Casa, Apartamento, Sala, Loja, Galpão, Barracão, etc.

O QUE É ITCD?

Transmissão por Ato Oneroso - envolve gastos pecuniários. É diferente da doação, em que não há gastos para o donatário (o que receberá a doação).

Inter vivos - Não pode ser cobrado ITBI se a transmissão for referente a herança (causa-morte) ou quando for decorrente de doação. Nesses casos será cobrado ITCD pela Fazenda Pública Estadual.

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) é um tributo que incide sobre a doação ou sobre a transmissão hereditária ou testamentária de bens móveis, inclusive semoventes, títulos e créditos, e direitos a eles relativos ou bens imóveis situados em território do Estado, na transmissão da propriedade plena ou da nua propriedade e na instituição onerosa de usufruto.

O QUE É CERTIDÃO DE INTERDIÇÃO E TUTELA?

A Certidão de Interdição e Tutela, é o instrumento legal, pelo qual terceiros podem saber se a pessoa (natural ou jurídica), detém algum tipo de restrição em sua vida, tais como: Interdição Civil, Tutela, Falência, Ausência, Insolvência, Interdição Criminal, Indisponibilidade de Bens, entre muitas outras formas e espécies de restrições.

Em posse dessa Certidão, emitida de forma NEGATIVA, ou seja, sem constar nenhuma restrição, a pessoa nela contida pode livremente, salvo outros aspectos jurídicos particulares, vender, transmitir propriedades, efetuar transações comerciais e jurídicas, fazer provas em concursos, tudo no intuito de demonstrar que a pessoa negativada nesta certidão, não tem nenhuma restrição legal, limitando é claro a essência desta certidão e da atribuição do Registro de Interdições e Tutelas.

O QUE É ART- ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA?

Anotação de Responsabilidade Técnica: O Selo de Qualidade do Bom Profissional
1. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE OBRAS E SERVIÇOS
A Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que instituiu a Anotação de Responsabilidade Técnica-ART, estabelece que todos os contratos referentes à execução de serviços ou obras de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia deverão ser objeto de anotação no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – Crea-DF.


Conforme estabelece a Resolução nº 1.025, de 2009, do Confea, fica sujeito à anotação de responsabilidade técnica no Crea em cuja circunscrição for exercida a respectiva atividade:


• todo contrato referente à execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões vinculadas à Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia; e
• todo vínculo de profissional com pessoa jurídica para o desempenho de cargo ou função que envolva atividades para as quais sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos nas profissões retromencionadas.


A anotação é feita por meio do formulário eletrônico, disponível no sítio do Crea-DF na Internet. Nele são declarados os principais dados do contrato firmado entre o profissional e seu cliente (no caso de profissional autônomo), ou ainda entre o contratado e o contratante (no caso de profissional com vínculo empregatício).

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O QUE É HABITE-SE?

É um documento, emitido pela prefeitura local, atestando que o imóvel foi construído seguindo as exigências da legislação municipal onde o empreendimento está localizado. Enfim, é uma certidão que aprova o imóvel como "pronto para ser habitado".

Para retirar o Habite-se, o proprietário do imóvel, no caso a construtora, faz a requisição junto ao órgão competente da prefeitura, que providencia uma vistoria no local para constatar se o que foi construído realmente condiz com o projeto inicial aprovado na prefeitura.

O QUE É MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL?

O memorial descritivo tem por finalidade descrever o imóvel para aprovação de projeto para construção, o proprietário, o responsável técnico, e frações de cada unidade habitacional, bem como definir os materiais, acabamentos, local de aplicação e serviços em geral, que serão executados na construção.

O QUE É REGISTRO DO PACTO ANTENUPCIAL?

Para a celebração do casamento, o casal necessita, antes, escolher o regime de bens conveniente. Atualmente, quando há opção pelo regime da comunhão universal ou da separação total de bens, por exemplo, essa opção deverá obrigatoriamente ser manifestada em uma escritura pública.

Todas as vezes que a escolha do regime de bens tiver que ser manifestada numa escritura pública, essa mesma escritura pública deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

No Registro de Imóveis, além da matrícula, que é tecnicamente chamada de Livro n.º 2 – Registro Geral, há outro livro destinado aos registros que não dizem respeito diretamente a um imóvel, chamado Livro n.º 3 – Registro Auxiliar, em que registrada a dita escritura de pacto antenupcial.

Assim como é feito o pedido de certidão de matrícula, igualmente, poderá ser feito um pedido de um registro nesse Livro Auxiliar. Para se fazer o pedido necessário que se forneça o número do Registro. Como cada matrícula tem um número, também tem um número especifico o Registro no Livro Auxiliar. Sendo a escritura do pacto antenupcial registrada no Cartório de Registro de Imóveis, para a expedição da certidão desse registro, o interessado deverá indicar o número do registro e o Cartório em que está registrada.

É possível antecipar a retirada da minha certidão?

Não é necessário solicitar a antecipação da expedição da sua certidão. A retirada poderá ser antecipada de acordo com o volume de serviço e pelo êxito nas informações constantes no seu pedido.

Como obter valores sobre registros e averbações?

Os valores cobrados para registros e averbações são estipulados por legislação estadual e corrigidos, anualmente, pelo TJPA. A tabela pode ser consultada através do link: http://www.tjpa.jus.br//CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=113715

É possível antecipar a retirada da minha certidão?

Não é necessário solicitar a antecipação da expedição da sua certidão. A retirada poderá ser antecipada de acordo com o volume de serviço e pelo êxito nas informações constantes no seu pedido.

O que é Certidão?

É o documento obtido junto ao Cartório de Registro de Imóveis onde consta o histórico do imóvel dando segurança aos atos jurídicos.

O que é prenotação?

Prenotação é a anotação prévia e provisória no protocolo, feita por oficial de registro público, de um título apresentado para registro. Temos então que todo título protocolado está automaticamente prenotado, passando a gozar de prioridade no registro em relação àquele protocolado posteriormente (Artigo 186 da Lei nº. 6015/1973). A prenotação é válida por 30 dias, incluído o dia do lançamento no protocolo. Uma vez cancelada (prenotação), não se convalida. Isto quer dizer que, caso o título venha a ser devolvido para cumprimento de exigências e vier a ser reapresentado após os 30 dias do ingresso inicial, receberá um novo número de protocolo.

Por que o cálculo não é exato na hora da entrada do título para registro?

O cálculo realizado na entrada é em caráter prévio ou provisório. Somente após a análise minuciosa do título é que se verificarão quais serão os atos (registros e/ou averbações) que serão praticados, podendo acrescer ou não o valor previamente calculado.

Qual a validade da Certidão?

Para efeito de lavratura de escritura, a certidão tem validade de 30 dias de sua expedição.

AVERBAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL

P. O que é necessário para averbar a alteração da razão social da empresa proprietária do imóvel ? 

R. Deve ser apresentado requerimento, firmado pelo representante legal da empresa (com firma reconhecida), acompanhado de prova de representação da mesma em nome do signatário e da alteração do contrato social, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (cópia, autenticada).

Deve-se observar que tal procedimento não se aplica a outros tipos de alteração societária, tais como, incorporação, cisão ou fusão de sociedades.

Atenção: Após o ingresso, o título será qualificado e poderão surgir exigências.

AVERBAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO NÚMERO DO IMOVEL E/OU NOME DA RUA

P. O que é necessário para averbar a alteração do número/nome da rua do meu imóvel ?

R. Deve ser apresentado requerimento do proprietário, com firma reconhecida, indicando o número da matrícula do imóvel e especificando a alteração (endereço anterior e endereço atual), juntando certidão da Prefeitura Municipal relatando a alteração. Pode-se também apresentar como comprovante uma cópia do IPTU com o endereço anterior e outra com o endereço atual, desde que com o mesmo número de contribuinte.

Atenção: Após o ingresso, o título será qualificado e poderão surgir exigências.

AVERBAÇÃO DE CASAMENTO

P. O que é necessário para averbar meu casamento na matrícula do meu imóvel?

R. Deve ser apresentado requerimento de um dos cônjuges, com firma reconhecida, solicitando a averbação e indicando o número da matrícula do imóvel e juntar a certidão de casamento (se por cópia, autenticada e se de outra Comarca, com a firma do Oficial devidamente reconhecida).

Atenção: Após o ingresso, o título será qualificado e poderão surgir exigências.

AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO / DEMOLIÇÃO

P. O que é necessário para averbar a construção de um prédio/casa? 

R. Deve ser apresentado requerimento do proprietário, com firma reconhecida, indicando o número da matrícula, o endereço do imóvel, a área construída e o valor atribuído à obra. Como comprovante, deve ser apresentado o auto de conclusão da Prefeitura Municipal (habite-se) ou de regularidade da construção (se cópia, autenticada), bem como a respectiva certidão negativa de débito do INSS (relativa à construção) e a folha de rosto do IPTU (que contém os lançamentos do terreno e construção separadamente).

P. O que é necessário para averbar a demolição de um prédio/casa?

R. Deve ser apresentado requerimento do proprietário, com firma reconhecida, indicando o número da matrícula e o endereço do prédio/casa a ser demolido. Com comprovante, deve ser apresentado o auto de conclusão da demolição expedido pela Prefeitura Municipal (se cópia, autenticada), bem como a respectiva certidão negativa de débito do INSS (relativa à demolição).

Atenção: Após o ingresso, o título será qualificado e poderão surgir exigências.

AVERBAÇÃO DE INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO DE SOCIEDADES

P. O que é necessário para averbar os contratos ou estatutos que tenham por objetivo Incorporação, Fusão e Cisão de sociedades? 

1 - Requerimento específico, subscrito por representante da sociedade incorporadora, fundida ou das sociedades cindidas, 

2 - Certidões de inteiro teor  expedidas pela Junta Comercial, das Atas/Alterações que aprovaram as alterações societárias, em relação às pessoas jurídicas envolvidas (Não pode ser cópia autenticada por Tabelionato) incluindo o protocolo de justificação e o laudo de avaliação;

3 - Comprovante do recolhimento do ITBI ou guia de não incidência de tal imposto, expedida pela Prefeitura Municipal;

4 - Quitação da verba condominial (quando for o caso);

5 - Certidão negativa de débitos (CND) previdenciários (INSS);

6 - Certidão conjunta da PGFN/SRF

7 - Certidão negativa de tributos imobiliários expedida pela Prefeitura Municipal. 

Obs.: A descrição dos imóveis transmitidos pode se limitar à mera identificação, ou seja, número da matrícula, acompanhada ou não da localização dos imóveis. Se do laudo de avaliação não constar o valor individualizado do imóvel, poderá ser apresentada declaração do avaliador, de que o valor correspondente ao imóvel integra o valor global.

Atenção: Após o ingresso, o título será qualificado e poderão surgir exigências.

AVERBAÇÃO DE SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO

P. O que é necessário para averbar minha separação/divórcio na matrícula do meu imóvel?

R. Deve ser apresentado requerimento (separação  / divórcio) de um dos cônjuges, com firma reconhecida, solicitando a averbação e indicando o número da matrícula do imóvel e juntar a certidão de casamento, da qual conste a averbação da separação/divórcio (se por cópia, autenticada e se de outra Comarca, com a firma do Oficial devidamente reconhecida).

No entanto, se desejar registrar a partilha do imóvel, será necessária a apresentação da respectiva carta de sentença expedida pelo Juízo da Vara de Família, acompanhada da referida certidão de casamento (ver item correspondente abaixo).

Atenção: Após o ingresso, o título será qualificado e poderão surgir exigências.

AVERBAÇÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO (ART. 828 ANTERIOR 615-A DO CPC)

P. Como faço para averbar o ajuizamento de uma ação, na matrícula do imóvel de propriedade do executado ? 

R. Deve ser apresentado requerimento subscrito pelo exeqüente, ou seu advogado, legalmente constituído, acompanhado da respectiva procuração ou prova de representação (cópia autenticada), indicando expressamente o número da matrícula em que deseja seja efetuada a averbação, acompanhado da certidão comprobatória do ajuizamento da ação, expedida especificamente para fins do art. 828 do CPC pelo Cartório de distribuição do feito ou pelo Cartório da Vara em que a execução está sendo processada.

Atenção: Após o ingresso, o título será qualificado e poderão surgir exigências.

BUSCA DE IMÓVEIS PELO ENDEREÇO

P. Por que às vezes não é possível localizar o registro de um imóvel apenas pelo endereço?

R. A atualização dos registros (construção, número, nome de rua), depende de requerimento expresso do proprietário, instruído com os necessários comprovantes. Portanto, se o interessado não providenciou a devida atualização, o Cartório não tem como localizar o imóvel desejado.

CIRCUNSCRIÇÕES IMOBILIÁRIAS

P. Os municípios são divididos em Circunscrições Imobiliárias. Estas, por sua vez, são numeradas e têm a composição territorial de acordo com a lei. O Oficial, ao receber a outorga da delegação, passa a ser designado pelo número da Circunscrição Imobiliária recebida. Daí a denominação de 2º Oficial de Registro de Imóveis .

COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

P. O que é necessário para registrar o contrato de compra e venda com alienação fiduciária?

R. Apresentar a escritura ou as vias do contrato (basta apenas uma, no entanto, é conveniente a apresentação de todas as vias), dispensado o reconhecimento de firmas. Deverá também ser apresentado, comprovante do recolhimento do imposto (ITBI) cuja guia é obtida no site da Prefeitura.

O comprador poderá se beneficiar da redução de 50% dos emolumentos referentes ao registro da hipoteca/alienação fiduciária, se for a primeira aquisição pelo SFH (Sistema Financeiro Habitacional). Tal benefício não se estende a contratos firmados pela Carteira Hipotecária ou taxa de mercado (imóveis acima de 750.000,00). 

No ato do protocolo do contrato no cartório, será assinada pelo adquirente declaração, sob as penas da lei, do enquadramento do financiamento e se é, ou não, a primeira aquisição que o adquirente faz pelo SFH. 

Atenção: Após o ingresso, o título será qualificado e poderão surgir exigências.

CONFERÊNCIA DE BENS

P. O que é necessário para registrar a transmissão de imóvel para integralizar o capital social de uma sociedade ?

R. Deve ser apresentada a via original do contrato social registrada na Junta Comercial competente, bem como comprovante do recolhimento do ITBI ou guia de não incidência expedida pela Prefeitura Municipal. Se o transmitente for pessoa jurídica, deve ser apresentada prova de representação em nome dos signatários, bem como CND do INSS e Certidão Conjunta da Receita Federal. Se pessoa física não equiparada a pessoa jurídica, deve ser apresentada declaração de não vinculação (com firma reconhecida).

Atenção: Após o ingresso, o título será qualificado e poderão surgir exigências.

CÓPIA DE DOCUMENTOS REGISTRADOS

P. O que é necessário para registrar a transmissão de imóvel para integralizar o capital social de uma sociedade ?

R. Deve ser apresentada a via original do contrato social registrada na Junta Comercial competente, bem como comprovante do recolhimento do ITBI ou guia de não incidência expedida pela Prefeitura Municipal. Se o transmitente for pessoa jurídica, deve ser apresentada prova de representação em nome dos signatários, bem como CND do INSS e Certidão Conjunta da Receita Federal. Se pessoa física não equiparada a pessoa jurídica, deve ser apresentada declaração de não vinculação (com firma reconhecida).

Atenção: Após o ingresso, o título será qualificado e poderão surgir exigências.

EXAME E CÁLCULO

P. Posso apresentar um título para ser apenas examinado e calculado? 

R. Sim é possível. Neste caso, o título não será lançado no Protocolo e a sua recepção depende de requerimento escrito e expresso do interessado, do qual conste sua ciência de que o título não goza da prioridade prevista no art. 186 da Lei 6.015/73. Então, se o interessado não desejar o registro do título, efetuando o depósito prévio dos emolumentos, mas apenas o seu exame, é vedado o seu lançamento no Protocolo, não sendo possível, portanto, o recebimento de títulos apenas para prenotação.

Atenção: Após o ingresso, o título será qualificado e poderão surgir exigências.

IMÓVEL FINANCIADO - QUITAÇÃO – ESCRITURA DEFINITIVA

P. Comprei um imóvel financiado e acabei de pagar. Como faço para ter a escritura definitiva? 

R. Normalmente, o contrato assinado pelo adquirente com a instituição financeira tem força de escritura pública (veja no preâmbulo do contrato). Assim, quitado o financiamento, resta apenas providenciar o cancelamento da hipoteca (se for este o caso). Para tanto, deve ser apresentado o instrumento de quitação fornecido pelo credor, autorizando expressamente o cancelamento (com as firmas reconhecidas) e respectiva procuração da instituição em nome dos signatários (se por cópia, autenticada e se de outra Comarca, com a firma do Oficial devidamente reconhecida).

Obs.: Na maioria dos casos, as procurações acham-se arquivadas no Cartório.

Atenção: Após o ingresso, o título será qualificado e poderão surgir exigências.

IMÓVEL FINANCIADO – AQUISIÇÃO

P. O que é preciso para registrar um contrato de compra e venda com financiamento ou pagamento à vista com saque do FGTS? 

R. Apresentar as vias do contrato (basta apenas uma, no entanto, é conveniente a apresentação de todas as vias), dispensado o reconhecimento de firmas. Deverá também ser apresentado, comprovante do recolhimento do imposto (ITBI) cuja guia é obtida no site da Prefeitura.

O comprador poderá se beneficiar da redução de 50% dos emolumentos referentes ao registro da hipoteca/alienação fiduciária, se for a primeira aquisição pelo SFH (Sistema Financeiro Habitacional). Tal benefício não se estende a contratos firmados pela Carteira Hipotecária ou taxa de mercado (imóveis acima de 750.000,00). 

No ato do protocolo do contrato no cartório, será assinada pelo adquirente declaração, sob as penas da lei, do enquadramento do financiamento e se é, ou não, a primeira aquisição que o adquirente faz pelo SFH. 

Atenção: Após o ingresso, o título será qualificado e poderão surgir exigências.

INSTITUIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DE CONDOMÍNIO

P. O que é necessário para registrar a instituição e especificação de condomínio?

R. A instituição e especificação de condomínio serão registradas mediante a apresentação do respectivo instrumento (público ou particular), que caracterize e identifique as unidades autônomas, acompanhado do projeto aprovado e do certificado de conclusão da obra e da certidão negativa de débito do INSS (referente à construção). Deve também ser apresentada a respectiva convenção. Devem ainda ser apresentados os quadros da ABNT, devidamente assinados pelo(s) proprietário(s) e pelo responsável técnico (com as firmas reconhecidas).

Para averbação da construção e registro de instituição cujo plano inicial não tenha sido modificado, será suficiente requerimento que enumere as unidades, com remissão à documentação arquivada com o registro da incorporação, acompanhado de certificado de conclusão da edificação e desnecessária anuência unânime dos condôminos. Neste caso, a convenção a ser apresentada, deverá ser exatamente igual à minuta arquivada por ocasião do registro da incorporação imobiliária. Devem ainda ser apresentados os quadros III e IV da ABNT, devidamente assinados pelo(s) proprietário(s) e pelo responsável  técnico (com as firmas reconhecidas).

Atenção: Após o ingresso, o título será qualificado e poderão surgir exigências.

LOCAÇÃO/CAUÇÃO

P. Posso registrar um contrato de locação?

R. O contrato de locação tem ingresso no Registro de Imóveis, para 3 finalidades distintas:

a) Contrato com cláusula de vigência em caso de alienação:

Se o contrato de locação contiver cláusula de vigência na hipótese de alienação, estipulando que, caso o imóvel venha a ser alienado na vigência do contrato, o adquirente será obrigado a respeitá-la (art.8º da Lei nº 8.245/91) o contrato deverá ser, obrigatoriamente, objeto de ato de registro.

Neste caso, o contrato poderá também ser objeto de averbação, para fins do exercício do direito de preferência (art. 33 da Lei nº 8.245/91). 

Desta forma, é imprescindível que o interessado apresente requerimento expresso, com firma reconhecida, especificando se deseja: 1) somente o registro do contrato, dispensando a averbação ou 2) o registro e a averbação.

b) Contrato sem cláusula de vigência em caso de alienação: 

Não contendo cláusula de vigência, o contrato somente poderá ser objeto de averbação, para fins do exercício do direito de preferência art. 33 da Lei nº 8.245/91.

c) Caução do imóvel dado em garantia:

Pode ocorrer que além do imóvel objeto da locação, o imóvel dado em caução para garantir as obrigações contratuais, também esteja localizado dentro da Circunscrição Imobiliária desta Serventia. Neste caso, é imprescindível que o interessado apresente requerimento, especificando os atos a serem praticados: 1) somente o registro na matrícula do imóvel dado em locação, 2) o registro e a averbação do imóvel dado em locação e 3) a averbação da caução.

Em qualquer dos casos, há necessidade de as firmas de todos os contratantes estejam devidamente reconhecidas,caso tenha testemunhas, as mesmas devem estar identificadas e qualificadas (RG e/ou CPF). No caso de contratante pessoa física. Apresentar: cópia autenticada do RG e CPF, e ainda certidão de nascimento ou casamento atualizada.  Se pessoa jurídica, deve ser apresentada prova de representação em nome do(s) signatário(s) – contrato social atualizado (até 6 meses da data do título) ou procuração válida.

Atenção: Após o ingresso, o título será qualificado e poderão surgir exigências.

PENHORA/ARRESTO – CANCELAMENTO

P. Como faço para cancelar o registro de penhora/arresto de um imóvel? 

R. Deve ser apresentado mandado do Juízo do feito dirigido ao Oficial de Registro de Imóveis, determinando o cancelamento da penhora/arresto, do qual conste que a decisão transitou em julgado ou que dela não cabe mais recurso. 

Atenção: Após o ingresso, o título será qualificado e poderão surgir exigências.

PENHORA/ARRESTO – REGISTRO

P. Como faço para registrar a penhora/arresto de um imóvel? 

R. O registro de penhora/arresto é efetuado à vista mandado expedido pelo Juízo do feito ou certidão de inteiro teor do ato (art. 659, § 4° do CPC). Seja um, ou outro, devem conter os requisitos do art. 239, c/c art. 176, III da Lei 6.015/73.

Atenção: Após o ingresso, o título será qualificado e poderão surgir exigências.

PRAZO DO REGISTRO/AVERBAÇÃO

P. Quanto tempo leva o registro/averbação?

R. O prazo é de até 30 (trinta) dias úteis. Após o ingresso do título, poderá ser acompanhado o andamento do mesmo na opção Consulta de andamento.

Atenção: Após o ingresso, o título será qualificado e poderão surgir exigências.

PRENOTAÇÃO/PROTOCOLO

P. O que é prenotação? 

R. Prenotação é a anotação prévia e provisória no protocolo, feita por oficial de registro público de um título apresentado para registro. Temos então que todo título protocolado está automaticamente prenotado, passando a gozar de prioridade no registro em relação àquele protocolado posteriormente (art. 186 da Lei 6.015). A prenotação tem validade de 30 dias, incluído o dia do lançamento no protocolo. Uma vez cancelada, não se convalida. Isto quer dizer que, caso o título venha a ser devolvido para cumprimento de exigências e vier a ser reapresentado após os 30 dias do ingresso inicial, receberá um novo número de protocolo.

Esta é a regra geral. No entanto, algumas prenotações são prorrogadas em virtude de previsão legal ou determinação da Corregedoria Geral de Justiça. É o caso, por exemplo, da suscitação de dúvida, da indisponibilidade de bens, entre outros. Portanto, às vezes, mesmo tendo decorrido o prazo de 30 dias a prenotação permanece em vigor, devendo ser certificada em caso de emissão de certidão do imóvel.

REGISTRO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO

P. O que é necessário para registrar uma carta de arrematação de imóvel em público leilão?

R. Deve ser apresentada a via original da carta de arrematação, expedida pelo Juízo do feito, nos termos do art. 703 do CPC, acompanhado de comprovante do recolhimento do ITBI e cópia do IPTU do exercício em curso ou certidão de dados cadastrais da Prefeitura Municipal.

Atenção: Após o ingresso,  o título será qualificado e poderão surgir exigências.

REGISTRO DE CARTA DE SENTENÇA (SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO)

P. O que é necessário para registrar a partilha de imóveis decorrente de separação/divórcio? 

R. Deve ser apresentada a via original da carta de sentença, expedida pelo Juiz da Vara de Família, acompanhada de cópia do IPTU do exercício em curso, comprovante do recolhimento do Imposto de Transmissão (ITBI) em caso de excesso de meação e a certidão de casamento com a averbação da separação/divórcio (se por cópia, autenticada e se de outra Comarca, com a firma do Oficial devidamente reconhecida). 

Havendo mais de um imóvel, e desejando o registro de apenas um ou alguns deles, deve-se apresentar requerimentoespecificando os imóveis que deseja registrar.

Caso a partilha tenha sido efetuada por escritura pública, deve ser apresentada a via original da escritura, acompanhada do comprovante de recolhimento do imposto (se devido), além de cópia do IPTU ou certidão de dados cadastrais da Prefeitura Municipal.

Tratando-se de escritura pública lavrada em outra Comarca, a firma do tabelião deve estar devidamente reconhecida, na Comarca de origem ou na Capital.

Atenção: Após o ingresso, o título será qualificado e poderão surgir exigências.

REGISTRO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

P. O que é necessário para registrar uma cédula de crédito bancário ?

R. Na realidade a cédula de crédito bancário, não tem acesso ao Registro Imobiliário. O que será objeto de registro é a sua garantia, quando esta for objeto de Hipoteca ou Alienação Fiduciária de bem Imóvel. Para tanto deve ser apresentada a via negociável original da cédula de crédito bancário e, se for o caso, o anexo instrumento de garantia real. Os documentos devem estar com as firmas de todos os contratantes reconhecidas. Se o dador da garantia for pessoa jurídica, deve ser apresentada prova de representação em nome dos signatários, bem como CND do INSS e Certidão Conjunta da Receita Federal. Se pessoa física não equiparada a pessoa jurídica, deve ser apresentada declaração de não vinculação (com firma reconhecida).

Atenção: Após o ingresso, o título será qualificado e poderão surgir exigências.

REGISTRO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA

P. O que é preciso para registrar um compromisso de compra e venda?

R. Deve ser apresentada a via original do contrato, com as todas as firmas reconhecidas, inclusive de 2 testemunhas, perfeitamente identificadas e qualificadas (RG e/ou CPF), bem como cópia da cédula de identidade e CIC das pessoas envolvidas, certidão de casamento e nascimento (para os solteiros) atualizadas (se por cópia, autenticada e se de outra Comarca, com a firma do Oficial devidamente reconhecida). 

Caso o vendedor seja pessoa jurídica, deve ser apresentada prova de representação em nome do(s) signatário(s) – contrato social atualizado (até 6 meses da data do título) ou procuração válida. Há necessidade, ainda, de apresentação de certidão negativa de débitos do INSS e certidão conjunta da Receita Federal do Brasil em nome da vendedora pessoa jurídica. 

Caso se trate de imóvel integrante de condomínio e a escritura não contiver declaração do transmitente, de quitação das despesas condominiais, deve ser apresentada declaração atualizada de quitação das despesas condominiais, firmada pelo síndico (com firma reconhecida) e acompanhada da ata que o elegeu (cópia autenticada). 

Atenção: Após o ingresso, o título será qualificado e poderão surgir exigências.

REGISTRO DE ESCRITURA DE AQUISIÇÃO

P. O que é necessário para registrar a escritura de aquisição do imóvel (compra e venda/doação/dação em pagamento/permuta, etc.)? 

R. Deve ser apresentada a via original da escritura, acompanhada do comprovante do recolhimento do imposto de transmissão (ITBI/ITCMD) e cópia do IPTU do exercício em curso ou certidão de dados cadastrais da Prefeitura Municipal.

Tratando-se de escritura pública lavrada em outra Comarca, a firma do tabelião deve estar devidamente reconhecida, na Comarca de origem ou na Capital.

Atenção: Após o ingresso, o título será qualificado e poderão surgir exigências.

REGISTRO DE ESCRITURA DE PACTO ANTENUPCIAL / UNIÃO ESTÁVEL

P. O que é necessário para registrar a escritura de pacto antenupcial? 

R. Deve ser apresentado requerimento assinado por um dos nubentes, via original da escritura, acompanhada da certidão de casamento (se por cópia, autenticada e se de outra Comarca, com a firma do Oficial devidamente reconhecida). Observar que a escritura de pacto antenupcial deve ser registrada no Registro de Imóveis de competência do domicílio conjugal declarado na escritura.

P. O que é necessário para registrar a escritura declaratória de união estável?

R.

a) Que a escritura declaratória de união estável esteja previamente registrada no Livro E do Cartório do Registro Civil do domicilio dos conviventes, cuja certidão do registro devera acompanhar a escritura; (item 85.1 do prov. 37/2013 da ECGJ).

b) Deve ser apresentado requerimento assinado por um dos conviventes e via original da escritura da qual deve obrigatoriamente constar o regime de bens adotado na união estável. Observar que a escritura deve ser registrada no registro de imóveis de competência que os conviventes têm ou tiverem seu último domicílio. 

Tratando-se de escritura pública lavrada em outra comarca, a firma do tabelião deve estar devidamente reconhecida, na comarca de origem ou na capital.

Atenção: Após o ingresso, o título será qualificado e poderão surgir exigências.

REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA OU CARTA DE ADJUDICAÇÃO

P. O que é necessário para registrar o formal de partilha/carta de adjudicação dos bens deixados pelo proprietário? 

R. Deve ser apresentada a via original do formal de partilha/carta de adjudicação, expedido pelo Juiz da Vara de Família, acompanhado de cópia do IPTU do exercício em curso. Havendo mais de um imóvel, e desejando o registro de apenas um ou alguns deles, deve-se apresentar requerimento especificando os imóveis que deseja registrar.

Caso a partilha tenha sido efetuada por escritura pública, deve ser apresentada a via original da escritura, acompanhada do comprovante de recolhimento do ITCMD e respectiva Certidão de Regularidade emitida pelo fisco, além de cópia do IPTU ou certidão de dados cadastrais da Prefeitura Municipal.

Tratando-se de escritura pública lavrada em outra Comarca, a firma do tabelião deve estar devidamente reconhecida, na Comarca de origem ou na Capital.

Atenção: Após o ingresso, o título será qualificado e poderão surgir exigências.

RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS

P. Como posso saber se há restrições urbanísticas sobre determinado imóvel? 

R. As restrições urbanísticas dos loteamentos podem integrar o contrato tipo, arquivado junto ao memorial de loteamento ou a escritura da primeira transmissão efetuada pelo loteador. No primeiro caso, poderá ser solicitada cópia do contrato tipo. No segundo, será fornecido ao solicitante a indicação do Cartório de Notas que lavrou a escritura, onde deverá ser solicitada a certidão. 

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO

P. O que é preciso para a retificação da descrição do imóvel constante do registro? 

R. A princípio, a retificação da descrição do imóvel constante do registro, para corrigir e/ou inserir medidas faltantes, pode ser requerida diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis. Para tanto, deve ser apresentado requerimento subscrito por todos os proprietários, com firmas devidamente reconhecidas, exclusivo para a retificação, instruído com:

1) Planta e memorial descritivo do imóvel objeto da retificação (específicos para a retificação), assinados pelo(s) requerente(s), bem como por profissional legalmente habilitado (com as firmas reconhecidas) contendo os seguintes requisitos (vide observação ao final):

1.1) Descrição do imóvel retificando (respeitando as prescrições do art. 225 da Lei de Registros Públicos) indicando:

a) localização;

b) confrontações atualizadas;

c) medidas perimetrais;

d) área de superfície;

e) ângulos internos;

f) indicação do número da ART/RRT a que se refere;

1.2) Abaixo das assinaturas, o requerente e o técnico devem declarar (na planta e no memorial) que são idôneas as declarações reveladas na planta e no memorial descritivo, tendo ciência de que responderão por eventuais prejuízos causados, independentemente das sanções disciplinares e criminais (art.213, § 14);

1.3) Anuência dos proprietários (e ocupantes, dependendo do tipo de ocupação) dos imóveis confinantes, na planta e no memorial (Isto será exigido se o Oficial verificar que a retificação oferece risco ou potencialidade de dano aos confinantes). Caso não seja possível a assinatura de todos os confinantes na planta, deverá ser apresentado o endereço para que o Registro de Imóveis promova a notificação dos mesmos;

2) Em alguns casos, poderá ser exigido parecer técnico (a fim de apontar a origem do erro do registro e/ou do título) elaborado pelo profissional responsável (com firma reconhecida), contendo, exemplificadamente: a) estudo confirmativo da identidade entre o imóvel descrito no registro retificando e o imóvel objeto da vistoria; b) estudo confirmando a identificação dos confrontantes fáticos e confirmação da correlação destes com os confrontantes do registro retificando; c) estudo comprovando que a descrição resultante do levantamento não se sobrepõe a outros registros e não avança sobre áreas públicas; d) documentação fotográfica e outros documentos que possam instruir a necessária conclusão do trabalho técnico; e) estudo de contigüidade (para casos de unificação).

3) Prova (cópia autenticada) de anotação/registro de responsabilidade técnica – ART/RRT - no competente Conselho Regional (assinada pelo técnico e pelo requerente) e correspondente comprovante de recolhimento;

4) Declaração do(s) requerente(s) e responsável técnico (com firmas reconhecidas e menção expressa ao procedimento de retificação) esclarecendo se o(s) proprietário(s) tabular(es) dos imóvel(is) confinante(s) é(são) também o(s) ocupante(s) do(s) imóvel(is). Caso não o seja(m), deve ser informado expressamente o nome do ocupante e, em especial, a que título o(s) imóvel(is) está(ão) sendo ocupado(s);

5) Observar, ainda, que a planta deve conter os requisitos mínimos necessários ao exame pela Prefeitura Municipal (que será notificada), tais como: localização na quadra, levantamento do alinhamento predial oposto ao imóvel com a dimensão dos logradouros confinantes, leito carroçável, calçadas lindeira e oposta;

Ressalte-se que a documentação deve seguir rigorosamente os requisitos acima, ficando, ainda, sujeita a exame, podendo o Oficial promover outras exigências que julgue pertinentes para que a averbação de retificação possa ser efetuada com segurança.

Obs.: 1) Requerimento, planta e memorial, devem ser apresentados em 2 vias excedentes para cada uma das pessoas a serem notificadas (além da Prefeitura Municipal);

TÍTULOS

P. O que é um título? 

R. Título é todo documento que autentica um direito (Aurélio). Todo documento apresentado ao Registro de Imóveis é um título. Os títulos podem ter natureza diversa, ou seja, podem ser requerimentos, escrituras públicas, instrumentos particulares, formais de partilha, cartas de sentença e de adjudicação, mandados, etc... 

VALOR DO REGISTRO/AVERBAÇÃO

P. Qual o valor dos emolumentos devidos pelo registro/averbação?

R. Os emolumentos são fixados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará. O Cartório somente pode efetuar o cálculo, mediante apresentação do respectivo documento.


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