Lei Nº 10.931/04 - Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário e dá outras providências.


 •
Lei Complementar nº 02/99
- Dispõe sobre o Parcelamento do Solo  Urbano do Município de Belém.

Lei Nº 8.935/94 - Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios).

Lei Nº 9.514/91 - Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Lei Nº 8.245/91 - Lei do Inquilinato - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

 Lei Orgânica do Município de Belém - De 30 de Março  de 1990.

 •Lei Nº 7.448/89 - Institui o Imposto sobre Transmissão  de  Bens Imóveis (ITBI) e dá outras providências. 

Lei Nº 7.400/88 - Dispõe sobre as Edificações  no Município de Belém e dá Outras Providências.

 •Lei Nº 7.433/85 - Dispõe sobre os Requisitos para a  Lavratura de Escrituras Públicas e dá Outras Providências.

 

 •Lei Nº 6.739/79 -Dispõe sobre a Matrícula e o Registro de  Imóveis Rurais.

 Lei Nº 6.766/79 -Dispõe sobre o Parcelamento do Solo  Urbano e dá outras Providências.

 •Lei Nº 6.015/73 - Lei dos Registros Públicos.

 •Lei Nº 5.972/73 - Regula o Procedimento para o Registro  da  Propriedade de Bens Imóveis  Discriminados  Administrativamente ou Possuídos pela União.

 •Provimento nº 001/2004 - TJE - Corrige  monetariamente os valores constantes das Tabelas anexas à  Lei Estadual nº 6.094, de 17.12.97, com as adaptações  procedidas pelo Provimento nº 003/2001, de 29 de março de  2001, relativas aos emolumentos devidos pela prática dos  atos notariais e de registro no Estado do Pará.

 •Provimento nº 002/2004 - TJE - Regulamenta o  recolhimento ao Fundo de Reaparelhamento do Judiciário da  contribuição de que trata o inciso XV do Art. 3º da Lei  Complementar nº 21 de 28.02.94, com a redação dada pela  Lei Complementar nº 042 de 18.12.2002, e dá outras  providências.

Provimento nº 003/2004 - TJE - Reajusta o valor do Selo de Segurança relativo ao reconhecimento de firma, fixa a taxa de pedido emergencial, e dá outras providências.

Provimento nº 005/2004 - TJE - Corrige monetariamente os valores constantes das Tabelas anexas à Lei Estadual nº 6.094, de 17.12.97, com as adaptações procedidas pelo Provimento nº 003/2001, de 29 de março de 2001, relativas aos emolumentos devidos pela prática dos atos notariais e de registro no Estado do Pará.

Provimento nº 001/2006 - TJE - Corrige monetariamente os valores constantes das Tabelas anexas à Lei Estadual nº 6.094, de 17.12.97, com as adaptações procedidas pelo Provimento nº 003/2001, de 29 de março de 2001, relativas aos emolumentos devidos pela prática dos atos notariais e de registro no Estado do Pará.

 




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